Nesta quinta-feira (16), o governo sancionou, com vetos, o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro. Assim, a proposta, aprovada no Congresso Nacional em 2024, agora avança para novas etapas de implementação.
Dessa forma, o Congresso Nacional analisará os vetos feitos pelo governo, que poderá mantê-los ou derrubá-los. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os vetos têm caráter técnico e não alteram o mérito do texto aprovado pelos parlamentares. Segundo Haddad, o objetivo é evitar a judicialização e corrigir interpretações dúbias no projeto.
O que muda com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária substitui os cinco principais tributos sobre consumo no Brasil por novos modelos tributários mais simplificados. Atualmente, o sistema tributário contempla:
- ICMS (estadual),
- ISS (municipal),
- IPI, PIS, e Cofins (federais).
Com a mudança, esses impostos serão substituídos por dois novos tributos principais:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com arrecadação estadual;
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência municipal.
Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), destinado a bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conhecido como “imposto do pecado”.
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Quando começam as mudanças?
- 2026: início do período de testes, sem cobrança efetiva, com alíquota-teste indicada nas notas fiscais.
- 2027 a 2033: implementação gradual dos novos tributos, até a substituição completa do modelo atual.
Outros pontos em destaque
Além disso, a Reforma Tributária contempla:
- Possibilidade de cashback para famílias de baixa renda;
- Revisão da composição da cesta básica;
- Isenções e alíquotas diferenciadas para setores estratégicos.
Próximos passos
Ainda restam pendências importantes para a implementação completa:
- Aprovação do Comitê Gestor do IBS e definição da distribuição de receitas entre Estados e Municípios;
- Estabelecimento das alíquotas do Imposto Seletivo;
- Regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
O Ministério da Fazenda já trabalha na elaboração das normas que disciplinarão o IBS e a CBS. Assim, a reforma marca o início de uma nova era na tributação brasileira.
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