MEI: Como obter Inscrição Estadual?
Quando falamos em MEI existem diversas dúvidas a respeito da Inscrição Estadual: há necessidade de ter? Como obter? O que é? E muitas outras, pensando nisso elaboramos esse artigo para ajuda-los.
Então vamos lá entender tudo sobre a Inscrição Estadual.
O que é a Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ou seja, a IE serve para fazer o recolhimento do ICMS.
Quando o contribuinte possui a Inscrição Estadual, ele está regular perante a Receita Estadual do estado onde está estabelecido. Vale lembrar que a inscrição é gratuita e uma maneira de identificar que sua empresa esta ok com o fisco.
A IE é obrigatória para todas as empresas que possuem atividades comercias, industriais, energia, comunicação e transporte.
Você sabe o que é o ICMS? Vamos lá entender brevemente sobre esse imposto.
O que é ICMS?
ICMS é tipo de imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e também de comunicação.
É regido pela Lei Complementar Nº 87/1996, popularmente conhecida como LEI KANDIR, o ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cada estado é responsável pela definição das alíquotas a serem cobradas por cada produto.
Vale ressaltar que as empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos e não entregam produto físico ao cliente estão isentas de recolher o ICMS, mas devem recolher o ISS (Imposto Sobre Serviço).
Afinal, o MEI precisa ter Inscrição Estadual?
A resposta é sim! Caso sua atividade seja comercialização de produtos físicos ou prestação de serviços relacionados à comunicação, energia, indústria e transportes são obrigados a pagar o ICMS, por conta disso, há necessidade de ter a IE para fazer o recolhimento desse imposto.
Mas cada estado determina sua própria legislação, dependendo do estado em que a empresa está registrada é facultativo a Inscrição Estadual para MEI (Santa Catarina é um exemplo).
Porém, se a empresa precisar emitir notas fiscais de venda as suas mercadorias, precisará da IE para emissão de notas fiscais em blocos ou para o acesso da nota fiscal avulsa disponibilizado pelo Estado.
Outro ponto de atenção é em relação aos clientes Pessoas Jurídicas, pois a falta da IE pode transformar em um problema, visto que não será possível emitir a Nota fiscal para esse cliente.
Você deve estar se perguntando, mas o MEI precisa emitir nota fiscal?
Sim. O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, mas para pessoas Jurídicas ele está obrigado.
Então minha dica é: se você atua com comercialização, legalize sua empresa, assim evitará perder ótimas vendas e oportunidades de negócio com fornecedores de fora do estado.
Como obter a Inscrição Estadual para o MEI?
Como você já sabe o que é a IE, quem está obrigado a ter e porque ela é muito importante, vamos ver as etapas para obter a sua Inscrição Estadual.
1- Verifique se o CNPJ está ativo
É fundamental que verifique se o CNPJ está ativo, antes de iniciar o processo para obter a IE.
Você pode consultar no site do Portal do empreendedor.
2- Separe os documentos necessários
Depois de verificar o CNPJ é hora de separar os documentos necessários antes de acessar o portal eletrônico da Sefaz do seu Estado, os documentos são:
- RG;
- CPF;
- Título de Eleitor;
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual ( CCMEI);
- Alvará de funcionamento;
- Comprovante de endereço residencial e empresarial.
3- Acesse o site da Sefaz do Estado
O procedimento de solicitação da Inscrição Estadual é realizado online na maioria dos Estados, mas é bom verificar como é no seu, visto que um tem o seu procedimento.
Geralmente quando constitui o CNPJ no Redesim a IE já é emitida, mas caso você não possua, pode acessar o site da Sefaz e pesquisar pelo link da página de requerimento da Inscrição Estadual.
4- Acompanhe a análise da IE
Após realizar a solicitação da Inscrição Estadual, é necessário esperar por um prazo estipulado pela Sefaz.
É possível acompanhar a análise da solicitação durante este período, há casos em que a IE é disponibilizada no mesmo momento. Ao passo que a empresa recebe o número da IE, ela já pode dar início à emissão de notas fiscais e efetuar o pagamento do ICMS referente às vendas comerciais e industriais.
5- Como consultar o número da Inscrição Estadual?
Caso você precise consultar o número da sua IE ou de outro contribuinte você pode acessar o Site do SINTEGRA.
Você precisa ter o número do CNPJ e após acessar o site irá aparecer o mapa do Brasil, é só clicar no estado em que a empresa está localizada, digitar CNPJ e irá aparecer o número da Inscrição Estadual.
Fonte: Portal Sintegra
Podemos concluir que é de extrema importância ter a Inscrição Estadual caso sua atividade seja comercialização de produtos físicos, você pode aumentar o poder de negociação e alavancar suas vendas para atender tanto Pessoa Física como Pessoa Jurídica e pode também de cadastrar para vender ao Governo.
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