Com o encerramento do prazo para o registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de as empresas estarem atentas à obrigatoriedade de cadastro.
O período de registro voluntário terminou em 30 de setembro, e a partir de agora, o processo passa a ser compulsório, abrangendo cerca de 20 milhões de CNPJs até meados de novembro.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que centraliza e digitaliza todas as comunicações processuais enviadas pelos tribunais. Assim, o sistema cadastrará automaticamente as empresas que ainda não aderiram voluntariamente.
Dessa forma, oobjetivo é garantir mais agilidade nos processos judiciais, eliminar o envio de comunicações por correio e reduzir custos com a atuação de oficiais de justiça.
Como funciona o registro compulsório?
O registro compulsório já começou e será feito de forma gradual. Empresas que ainda não se inscreveram têm a chance de se registrar voluntariamente, bastando acessar o sistema com o e-CNPJ, assinar o termo de adesão e confirmar um e-mail para recebimento de notificações.
Quem já se cadastrou compulsoriamente pode conferir o status no site oficial do DJE e atualizar os dados importantes.
As empresas registradas recebem as comunicações processuais pelo DJE, substituindo os métodos físicos como cartas e oficiais de justiça.
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Penalidades e riscos para quem não aderir
É fundamental que as empresas fiquem atentas às comunicações recebidas, uma vez que a perda de prazos pode acarretar penalidades. Caso a empresa não confirme o recebimento de uma citação no prazo legal e não apresente justificativa, poderá ser penalizada com multa de até 5% do valor da causa.
Além disso, a falha em acompanhar as notificações pode comprometer a participação em processos judiciais importantes.
Desde o lançamento do DJE em fevereiro de 2023, o sistema já enviou mais de 11 milhões de comunicações, a maioria relacionada a intimações. A Justiça Estadual é a principal usuária, com destaque para os tribunais da região Sul do país.
Até o momento, cerca de 2 milhões de empresas privadas se cadastraram, sendo que a maioria (85%) são de grande e médio porte.
Os estados com o maior número de empresas registradas são São Paulo (35%), Rio de Janeiro (9,1%) e Minas Gerais (8,8%). No entanto, o CNJ continua focado na adesão das micro e pequenas empresas, que desempenham um papel fundamental na economia brasileira.
Além disso, o CNJ recomenda que as empresas não cadastradas redobrem a atenção para evitar penalidades e garantir conformidade com as novas regras.
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