O governo está prestes a enviar ao Legislativo uma nova proposta que promete mudar significativamente as regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do crédito consignado.
Entre as principais mudanças está o fim do saque-aniversário, uma modalidade que permite aos trabalhadores retirarem anualmente parte de seu saldo do FGTS. Além disso, a proposta visa alterar as condições do empréstimo consignado, utilizando a multa rescisória de 40% como garantia.
O que é saque-aniversário?
O saque-aniversário é uma modalidade criada para que os trabalhadores possam acessar parte do saldo de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário.
Embora essa opção tenha oferecido certa flexibilidade, ela também impede o trabalhador de acessar o total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, pois o saldo fica parcialmente comprometido.
Assim, o governo pretende extinguir essa modalidade, alegando que ela não atende de forma eficiente às necessidades dos trabalhadores.
O objetivo é, em parte, substituir a linha de crédito que os bancos oferecem atualmente para antecipação das parcelas do saque-aniversário, modalidade que inclui o pagamento de juros e utiliza o saldo do FGTS como garantia.
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Mudanças no crédito consignado
Além do fim do saque-aniversário, a proposta também traz alterações para o crédito consignado no setor privado. O governo sugere o uso da multa de 40% do FGTS, paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, como garantia para o empréstimo consignado.
Essa mudança tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito, oferecendo mais segurança aos bancos ao reduzir os riscos de inadimplência. Com a multa rescisória como garantia, o trabalhador acessa crédito com melhores condições, como juros menores e prazos mais longos para pagamento.
Segundo o projeto, os empregados da iniciativa privada poderão comprometer até 35% de sua remuneração mensal com o consignado, incluindo nessa soma benefícios, abonos e comissões. Com essa flexibilização, o governo pretende oferecer uma linha de crédito mais atrativa e segura, substituindo o crédito atrelado ao saque-aniversário.
A proposta ainda não foi formalmente apresentada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A expectativa do governo é que o novo modelo de consignado esteja disponível para os trabalhadores no primeiro semestre do próximo ano.
O FGTS e seus direitos
Vale lembrar que o FGTS é um direito garantido a todos os trabalhadores com contrato formal, incluindo empregados domésticos, rurais, temporários e intermitentes.
O empregador deposita 8% do salário do funcionário no FGTS, e o saque é permitido em situações específicas, como compra de imóvel ou demissão.
No entanto, quem optou pelo saque-aniversário deve seguir regras diferentes, o que, na visão do governo, nem sempre traz vantagens claras para o trabalhador. Com a nova proposta, a ideia é simplificar o acesso ao crédito e garantir melhores condições de financiamento para os trabalhadores do setor privado.
Com informações G1
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