O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma nova resolução cujo objetivo é reduzir a litigiosidade no âmbito trabalhista no Brasil. A medida busca trazer mais segurança jurídica para empregadores e empregados, evitando futuras disputas judiciais após o término do contrato de trabalho.
Com a nova regra, os acordos de rescisão firmados entre empregador e empregado, quando homologados pela Justiça do Trabalho, serão considerados como quitação final. Assim, uma vez homologado o acordo, o trabalhador não poderá mais reivindicar direitos relacionados àquele contrato de trabalho.
Nesse sentido, as partes considerarão todos os termos acertados como definitivamente resolvidos, impedindo que movam novas ações trabalhistas com base em questões já acordadas.
Os membros do CNJ aprovaram a resolução de forma unânime, reforçando o compromisso em oferecer maior segurança jurídica e estabilidade nas relações trabalhistas.
A expectativa é que essa mudança facilite as negociações e promova um ambiente mais estável no mercado de trabalho, diminuindo a quantidade de conflitos trabalhistas que, frequentemente, sobrecarregam o sistema judiciário.
Ações trabalhistas: impacto esperado
Nos primeiros seis meses de vigência, aplicarão a regra somente a acordos com valor superior a 40 salários mínimos. Após esse período inicial, avaliarão os resultados para considerar a ampliação da medida a outros casos.
Dessa forma, essa estratégia permite uma implementação gradual, garantindo uma análise cuidadosa de seus efeitos antes de uma possível extensão.
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Diversos órgãos, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), colaboraram no desenvolvimento da resolução.
Além disso, a iniciativa segue os dispositivos já previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, desde a reforma trabalhista de 2017, permite a homologação de acordos extrajudiciais.
A aprovação dessa resolução pelo CNJ representa um avanço importante para o mercado de trabalho no Brasil.
Ao trazer mais previsibilidade para os acordos de rescisão, a medida pode contribuir significativamente para a redução de ações trabalhistas, tornando o processo de desligamento de funcionários mais eficiente e seguro tanto para empregadores quanto para trabalhadores.
Essa iniciativa deve fortalecer a cultura de diálogo e negociação nas relações de trabalho, diminuindo a dependência do Judiciário para resolver conflitos trabalhistas.
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