O MEI PODE TER FUNCIONÁRIO?
Caso você seja MEI (Microempreendedor Individual) e seu negócio esteja em crescimento, a 1º pergunta que você faz é: Posso contratar um funcionário ou um estagiário?
Então a resposta é: Sim! Mas é fundamental que você saiba quais são os processos de contratação e quais serão as obrigações quanto ao funcionário ou estagiário.
Pensando nisso, decidimos elaborar esse artigo para ajudá-los a entender tudo sobre a contratação, quais documentos necessários, qual o valor do salário, qual será o gasto mensal para manutenção do contratado, quais serão suas obrigações e muito mais.
Continue a leitura desse artigo e sane todas suas dúvidas!
O MEI pode ter funcionário?
Conforme já respondemos acima: Sim! O MEI pode contratar um funcionário ou estagiário para auxiliar nas demandas da empresa.
Porém de acordo com a LEI Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o MEI pode contratar apenas UM funcionário, o contratado deverá ser maior de 16 anos e também precisa ter exame admissional comprovando que ele pode exercer a função pela qual está sendo contratado.
O MEI pode ter estagiário?
A princípio sim. O MEI pode ter um estagiário, no entanto sua contratação deverá seguir a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que rege os direitos e contrato do estagiário, lembrando que ele deverá ter registro em carteira.
Contudo vale lembrar, caso você MEI opte por contratar o estagiário não poderá contratar um funcionário e vice versa. A Lei é clara quanto a isso.
O MEI pode ter apenas UM colaborador, seja ele estagiário ou funcionário, salvo em outros motivos que vamos comentar no decorrer do artigo.
Qual o valor do salário de um funcionário contratado pelo MEI?
Seguindo as regras estabelecidas pela legislação o contratado pelo MEI pode receber conforme o piso salarial da sua categoria, ou caso, não seja estabelecido será o valor do salário mínimo atual que em 2021 é R$1.100,00.
Então já sabemos que o MEI pode contratar e qual será o valor do salário, sendo assim, vamos separar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários para contratação do funcionário do MEI?
Todavia uma pergunta frequente é: quais são os documentos necessários para efetivar a contratação do funcionário pelo MEI?
Para auxiliá-los, desenvolvemos o checklist abaixo dos documentos do funcionário:
Fonte: Bruna Castro
Após a contratação do funcionário quais serão as obrigações do MEI?
Primeiramente é essencial entender que após contratar o funcionário o MEI terá obrigações mensais a serem cumpridas são elas:
- O MEI precisará recolher todo mês o INSS incidente do valor pago ao funcionário;
- Efetuar o recolhimento do FGTS, que correspondente à 11% sobre o salário pago ao colaborador, sendo 3% de responsabilidade do empregador e 8% a parte do empregado.
Lembrando que deverá ser recolhida a guia do FGTS até o dia 7 do mês seguinte;
- Também é necessário que o MEI apresente a guia de recolhimento à Previdência Privada (GFIP/ FGTS);
- Será necessário enviar a RAIS (Relação Anual de Empregados) ao Ministério do trabalho uma vez ao ano;
- Fazer o envio do eSocial
- E por fim, o MEI precisa fazer o arquivo dos documentos comprobatórios do recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por pelo menos 30 dias.
Entrega do eSocial por MEI
O que a maioria dos Microempreendedores individuais não sabem é que após fazer a contratação do funcionário também será necessário enviar o eSocial.
Mais o que é o eSocial? É o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi desenvolvido pelo Governo como intuito de unificar em uma plataforma todas as informações prestadas pelo empregador.
O cadastro dessas informações passou a ser obrigatório para o MEI em outubro de 2019.
No entanto o eSocial para o MEI é chamado de eSocial simplificado, onde para acessar basta informar o CPF/ CNPJ , código de acesso e senha ou pode entrar pelo GOV.br; nesse caso não será necessário possuir o certificado digital.
Todavia você pode acessar o portal do eSocial simplificado clicando aqui.
Mas, se o MEI que não se enquadra nessa condição, não precisará enviar o eSocial sem movimento.
Para saber mais acesse nosso artigo completo sobre o eSocial.
Então agora vamos ver quanto custa para o MEI contratar um funcionário.
Quanto custa para o Microempreendedor Individual contratar um funcionário?
O MEI pode ter um funcionário e deve pagar por sua formalização, sendo assim, vamos verificar a titulo de exemplo qual será o custo desse funcionário para MEI.
O cálculo será baseado no valor do salário mínimo atual em 2021 R$1.100,00.
- Salário mínimo: R$1.100,00
- FGTS: 8% = R$88,00
- INSS Patronal: 3% = R$ 33,00
Contudo o valor do custo para se manter um funcionário no MEI será o valor mensal de R$1.221,00.
Porém o funcionário do MEI possui todos os diretos como, por exemplo, a tirar férias e 13º.
Sendo assim, o Microempreendedor individual precisará fazer reservas financeiras mensais para pagar os benefícios do colaborador e até para uma eventual rescisão.
Vamos exemplificar o valor a ser provisionado mensalmente:
- Férias 1/12 – R$91,67;
- 1/3 de Férias- R$30,56;
- FGTS sobre Férias- R$9,77;
- INSS sobre Férias- R$3,67;
- 13º Salário 1/12- R$91,67;
- FGTS sobre 13º Salário- R$7,33;
- INSS sobre 13º Salário- R$2,75;
- Multa 40% FGTS em uma eventual rescisão- R$42,04.
Totalizando o valor de provisão mensal a ser guardada pelo MEI no valor R$279,46
Quais são os benefícios do funcionário do MEI?
O colaborar contratado pelo MEI tem direito a todos os benefícios assegurados na CLT, sendo eles, aposentadoria, seguro- desemprego, licença- maternidade, auxilio por acidente e auxílio doença.
Porém você deve estar se perguntando se o MEI pode contratar apenas um funcionário, caso ele seja afastado como devo proceder? Posso contratar outro?
Em caso de afastamento do funcionário do MEI o que fazer?
Existem situações previstas na legislação trabalhista que asseguram o afastamento legal do único empregado do Microempreendedor Individual.
No entanto os afastamentos constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamentos de salários e encargos) do contrato de trabalho.
E podem ser de curto ou longo prazo e neste período o MEI pode contratar outro trabalhador.
Vale ressaltar que o afastamento do contratado não se caracteriza pelas vontades do empregador, mas sim de uma previsão na legislação trabalhista.
E por fim vamos comentar sobre uma duvida muito frequente em relação ao limite de faturamento ao contratar um colaborador.
O limite de faturamento anual do MEI muda ao contratar um funcionário?
E a resposta é Não! O MEI pode ter funcionário, porém não significa que o limite de faturamento anual será alterado.
Atualmente o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil reais por ano, independentemente de ter ou não um colaborador contratado.
Temos o artigo que aborda tudo sobre o MEI então acesse aqui
Definitivamente o MEI possui suas peculiaridades não é mesmo? Se você ainda possui dúvidas nós podemos te ajudar.
